O dogma da anulação administrativa (Record no. 24170)

001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO
Identificador do registo 24170
100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO
Dados gerais de processamento 20110301c2009 y0pory50 ba
101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO
Língua do texto, banda sonora, etc. Português
200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Título próprio O dogma da anulação administrativa
330 ## - SÚMULA OU RESUMO
Texto da nota 1. Clarificação conceptual. 2. Eficácia interna e eficácia externa do acto administrativo. 3. Fundamento, limites e implicações da anulação administrativa. 4. Ilegalidade ou ineficácia superveniente do acto administrativo? 5. Epílogo.
461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO
Número do volume V.50,n.1-2
Data de publicação 2009
Descrição física p.335-352
Título Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Lugar de publicação Coimbra
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada ACTO ADMINISTRATIVO
700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL
Palavra de ordem ANTUNES
Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem Colaço
852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA
Cota P.65
995 ## - Localização e informação dos exemplares
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-- P__65_000000000000000
-- 2021-12-17
-- 2021-12-17
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Holdings
Número interno Koha (auto-gerado) Biblioteca de aquisição Biblioteca de empréstimo Cota Tipo de documento
27499 Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais P.65 Analíticos de Periódicos