A jurisprudência do S.T.J. sobre fundamentação e critérios da escolha e medida da pena / José Souto Moura
In: Revista do CEJ. Lisboa. N.13 (1º. semestre 2010) , p.93-113Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENITENCIÁRIO | APLICAÇÃO DAS PENAS | ESCOLHA DA PENA | MEDIDA DA PENA | CONCURSO DE CRIMES | CRIME CONTINUADO | ATENUAÇÃO DA PENA | PORTUGAL Localização e Cota : PP314 Resumo: a) O critério de escolha da pena. b) A determinação da medida da pena. c) A pena conjunta aplicável ao concurso de crimes. d) A punição do crime continuado. e) A atenuação especial da pena, do artº 4º do D.L. 401/82, de 23 de Setembro.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP314 (Browse shelf) | Available |
a) O critério de escolha da pena. b) A determinação da medida da pena. c) A pena conjunta aplicável ao concurso de crimes. d) A punição do crime continuado. e) A atenuação especial da pena, do artº 4º do D.L. 401/82, de 23 de Setembro.
There are no comments for this item.