Violência doméstica - aplicação de "medidas de coacção urgentes" / Vítor Sequinho dos Santos
In: Revista do CEJ. Lisboa. N.13 (1º. semestre 2010) , p.63-92Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL | CÓDIGO DE PROCESSO PENAL | MEDIDAS DE COACÇÃO | PORTUGAL Localização e Cota : PP314 Resumo: 1. Introdução. 2. Âmbito de aplicação da Lei nº 112/2009. 3. As medidas de coacção previstas no artigo 31º. 4. Tramitação tendente à aplicação das medidas de coacção previstas no artigo 31º. 5. Aplicabilidade dos princípios e pressupostos gerais das medidas de coacção. 6. Aplicabilidade dos pressupostos específicos das medidas de coacção previstas no artigo 200º do CPP. 7. Aplicabilidade das medidas de coacção previstas no CPP. 8. Conclusão.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP314 (Browse shelf) | Available |
1. Introdução. 2. Âmbito de aplicação da Lei nº 112/2009. 3. As medidas de coacção previstas no artigo 31º. 4. Tramitação tendente à aplicação das medidas de coacção previstas no artigo 31º. 5. Aplicabilidade dos princípios e pressupostos gerais das medidas de coacção. 6. Aplicabilidade dos pressupostos específicos das medidas de coacção previstas no artigo 200º do CPP. 7. Aplicabilidade das medidas de coacção previstas no CPP. 8. Conclusão.
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