| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
24086 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20101209c2010 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Violência doméstica - aplicação de "medidas de coacção urgentes" |
| Primeira menção de responsabilidade |
Vítor Sequinho dos Santos |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. Introdução. 2. Âmbito de aplicação da Lei nº 112/2009. 3. As medidas de coacção previstas no artigo 31º. 4. Tramitação tendente à aplicação das medidas de coacção previstas no artigo 31º. 5. Aplicabilidade dos princípios e pressupostos gerais das medidas de coacção. 6. Aplicabilidade dos pressupostos específicos das medidas de coacção previstas no artigo 200º do CPP. 7. Aplicabilidade das medidas de coacção previstas no CPP. 8. Conclusão. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
N.13 |
| Data de publicação |
1º. semestre 2010 |
| Descrição física |
p.63-92 |
| Título |
Revista do CEJ |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MEDIDAS DE COACÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
SANTOS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Vítor Sequinho dos |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
PP314 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PP_314_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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