| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
23967 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20101011c2010 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Algumas observações críticas acerca dos actuais quadros legais e doutrinais da invalidade do acto administrativo |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. Aspectos gerais. 2. Distorções causadas pela arquitectura conceptual do sistema de invalidade do acto administrativo. 3. Distorções causadas pela delimitação dos desvalores jurídicos do acto administrativo ilegal. 4. Distorções causadas pelo regime associado aos desvalores jurídicos do acto administrativo ilegal. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
N.82 |
| Data de publicação |
Jul.-Ago. 2010 |
| Descrição física |
p.55-68 |
| Título |
Cadernos de Justiça Administrativa |
| Lugar de publicação |
Braga |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACTO ADMINISTRATIVO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MATOS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
André Salgado de |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.246 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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P__246_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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