| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
|---|
| Identificador do registo |
23962 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
|---|
| Dados gerais de processamento |
20101011c2010 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
|---|
| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
|---|
| Título próprio |
Âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
|---|
| Texto da nota |
A. Critérios orgânicos e critérios formais na delimitação da aplicabilidade do CPA. 1. A opção pela prevalência dos critérios orgânicos. 2. Função materialmente administrativa e gestão pública. 3. Gestão pública e poderes de autoridade. 4. A difícil articulação entre elementos orgânicos e materiais. B. Alguns aspectos específicos do regime do art. 2º do CPA. 1. Regresso ao tema da eficácia revogatória do CPA. 2. A aplicação supletiva do CPA aos procedimentos especiais. 3. O conceito e o âmbito da Administração Pública em sentido orgânico. 4. O Estado apenas? Os concessionários apenas? |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
|---|
| Número do volume |
N.82 |
| Data de publicação |
Jul.-Ago. 2010 |
| Descrição física |
p.6-11 |
| Título |
Cadernos de Justiça Administrativa |
| Lugar de publicação |
Braga |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
|---|
| Palavra de ordem |
FÁBRICA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Luís |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
|---|
| Cota |
P.246 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
|---|
| -- |
0 |
| -- |
P__246_000000000000000 |
| -- |
2021-12-17 |
| -- |
2021-12-17 |
| -- |
0 |
