Anulação administrativa ou nulla annullatio sine juditio? (Record no. 23344)

001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO
Identificador do registo 23344
100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO
Dados gerais de processamento 20100407c2010 y0pory50 ba
101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO
Língua do texto, banda sonora, etc. Português
200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Título próprio Anulação administrativa ou nulla annullatio sine juditio?
330 ## - SÚMULA OU RESUMO
Texto da nota 1. Clarificação conceptual. 2. Eficácia interna e eficácia externa do acto administrativo. 3. Fundamento, limites e implicações da anulação administrativa. 4. Ilegalidade ou ineficácia superveniente do acto administrativo?
461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO
Número do volume N.79
Data de publicação Jan.-Fev. 2010
Descrição física p.3-14
Título Cadernos de Justiça Administrativa
Lugar de publicação Braga
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada ACTO ADMINISTRATIVO
700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL
Palavra de ordem ANTUNES
Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem Luís Filipe Colaço
852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA
Cota P.246
995 ## - Localização e informação dos exemplares
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-- P__246_000000000000000
-- 2021-12-17
-- 2021-12-17
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Holdings
Número interno Koha (auto-gerado) Biblioteca de aquisição Biblioteca de empréstimo Cota Tipo de documento
26673 Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais P.246 Analíticos de Periódicos