| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
23244 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20100312c2009 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Acto nulo ou acto anulável? - A jus-fundamentalidade do direito de audiência prévia e do direito à fundamentação |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 594/2008, (2.ª Secção) de 10.12.2008, P. 1111/07: Procedimento administrativo. Audiência do interessado. Fundamentação do acto administrativo. Elemento essencial do acto administrativo. Nulidade do acto administrativo. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
N.78 |
| Data de publicação |
Nov.-Dez. 2009 |
| Descrição física |
p.17-32 |
| Título |
Cadernos de Justiça Administrativa |
| Lugar de publicação |
Braga |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ACTO ADMINISTRATIVO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
ROQUE |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Miguel Prata |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.246 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__246_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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