| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
23226 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20100312c2007 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Um procedimento indevido é igual a um procedimento inexistente? A questão da nulidade-inexistência |
| Informação de outro título |
teoria da essencialidade funcional vs. teoria da essencialidade estrutural |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção de 11.11.2003, P.1084/03): Contrato administrativo. Aquisição de bens. Procedimento administrativo. Publicidade. Adjudicação de fornecimentos. Erro na forma de procedimento. Nulidade. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
N.66 |
| Data de publicação |
Nov.-Dez. 2007 |
| Descrição física |
p.17-33 |
| Título |
Cadernos de Justiça Administrativa |
| Lugar de publicação |
Braga |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONTRATO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MACHETE |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Pedro |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.246 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__246_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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