Sobre a qualificação civil da incapacidade suportar os custos do processo arbitral por uma das partes
In: Themis. Coimbra. A.9,n.16 (2009) , p.225-244Idioma: Português.Assunto: ARBITRAGEM TRIBUNAL CONSTITUCIONAL CENTRO DE ARBITRAGEM Localização e Cota : P.279 Resumo: 1. O Acórdão 211/2008 do Tribunal Constitucional. 2. A jurisprudência anterior e a divergência de qualificação civil da incapacidade de suportar os custos do processo arbitral. 3. Os sistemas alemão e inglês. Breve perspectiva das soluções de Direito Comparado. 4. A solução dos regulamentos dos principais centros de arbitragem institucionalizada. 5. Efeitos decorrentes da convenção de arbitragem. A vinculação. 6. Crítica da tese da impossibilidade superveniente. 7. Tese da alteração das circunstâncias. 8. Direito de opor a modificação dos termos da convenção.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.279 (Browse shelf) | Available |
1. O Acórdão 211/2008 do Tribunal Constitucional. 2. A jurisprudência anterior e a divergência de qualificação civil da incapacidade de suportar os custos do processo arbitral. 3. Os sistemas alemão e inglês. Breve perspectiva das soluções de Direito Comparado. 4. A solução dos regulamentos dos principais centros de arbitragem institucionalizada. 5. Efeitos decorrentes da convenção de arbitragem. A vinculação. 6. Crítica da tese da impossibilidade superveniente. 7. Tese da alteração das circunstâncias. 8. Direito de opor a modificação dos termos da convenção.
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