| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
23106 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20100202c2009 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Sobre a qualificação civil da incapacidade suportar os custos do processo arbitral por uma das partes |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. O Acórdão 211/2008 do Tribunal Constitucional. 2. A jurisprudência anterior e a divergência de qualificação civil da incapacidade de suportar os custos do processo arbitral. 3. Os sistemas alemão e inglês. Breve perspectiva das soluções de Direito Comparado. 4. A solução dos regulamentos dos principais centros de arbitragem institucionalizada. 5. Efeitos decorrentes da convenção de arbitragem. A vinculação. 6. Crítica da tese da impossibilidade superveniente. 7. Tese da alteração das circunstâncias. 8. Direito de opor a modificação dos termos da convenção. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
A.9,n.16 |
| Data de publicação |
2009 |
| Descrição física |
p.225-244 |
| Título |
Themis |
| Lugar de publicação |
Coimbra |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ARBITRAGEM TRIBUNAL CONSTITUCIONAL CENTRO DE ARBITRAGEM |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MACEDO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Joaquim Shearman de |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.279 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__279_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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