Do recurso de decisões arbitrais para o Tribunal Constitucional
In: Themis. Coimbra. A.9,n.16 (2009) , p.185-223Idioma: Português.Assunto: ARBITRAGEM TRIBUNAL ARBITRAL TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Localização e Cota : P.279 Resumo: 1. Introdução - objecto do presente estudo. 2. Do regime da impugnação de decisões arbitrais. 3. Do Tribunal Constitucional e da arbitragem. 4. Conclusão. Bibliografia. Jurisprudência consultada.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.279 (Browse shelf) | Available |
1. Introdução - objecto do presente estudo. 2. Do regime da impugnação de decisões arbitrais. 3. Do Tribunal Constitucional e da arbitragem. 4. Conclusão. Bibliografia. Jurisprudência consultada.
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