| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
23105 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20100202c2009 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Do recurso de decisões arbitrais para o Tribunal Constitucional |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. Introdução - objecto do presente estudo. 2. Do regime da impugnação de decisões arbitrais. 3. Do Tribunal Constitucional e da arbitragem. 4. Conclusão. Bibliografia. Jurisprudência consultada. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
A.9,n.16 |
| Data de publicação |
2009 |
| Descrição física |
p.185-223 |
| Título |
Themis |
| Lugar de publicação |
Coimbra |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ARBITRAGEM TRIBUNAL ARBITRAL TRIBUNAL CONSTITUCIONAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MONTEIRO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
António Pedro Pinto |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.279 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__279_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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