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O prazo para a decisão arbitral

Autor: FERREIRA, Frederico BettencourtIn: Themis. Coimbra. A.9,n.16 (2009) , p.145-184Idioma: Português.Assunto: ARBITRAGEM Localização e Cota : P.279 Resumo: 1. Introdução e delimitação do tema; 2. Existência de prazo; 3. Estabelecimento do prazo; 4. Início da contagem; 5. Cômputo; 6. Prorrogação; 7. Suspensão e interrupção; 8. Decisão arbitral; 9. Rectificações da decisão; 10. Efeitos do decurso do prazo; 11. Caducidade; 12. Invocação e conhecimento da caducidade; 13. Legitimidade; 14. Abuso do direito; 15. Responsabilidade dos árbitros; 16. Comentários finais.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
P.279 (Browse shelf) Available

1. Introdução e delimitação do tema; 2. Existência de prazo; 3. Estabelecimento do prazo; 4. Início da contagem; 5. Cômputo; 6. Prorrogação; 7. Suspensão e interrupção; 8. Decisão arbitral; 9. Rectificações da decisão; 10. Efeitos do decurso do prazo; 11. Caducidade; 12. Invocação e conhecimento da caducidade; 13. Legitimidade; 14. Abuso do direito; 15. Responsabilidade dos árbitros; 16. Comentários finais.

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