| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
23104 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20100202c2009 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O prazo para a decisão arbitral |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. Introdução e delimitação do tema; 2. Existência de prazo; 3. Estabelecimento do prazo; 4. Início da contagem; 5. Cômputo; 6. Prorrogação; 7. Suspensão e interrupção; 8. Decisão arbitral; 9. Rectificações da decisão; 10. Efeitos do decurso do prazo; 11. Caducidade; 12. Invocação e conhecimento da caducidade; 13. Legitimidade; 14. Abuso do direito; 15. Responsabilidade dos árbitros; 16. Comentários finais. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
A.9,n.16 |
| Data de publicação |
2009 |
| Descrição física |
p.145-184 |
| Título |
Themis |
| Lugar de publicação |
Coimbra |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ARBITRAGEM |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
FERREIRA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Frederico Bettencourt |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.279 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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P__279_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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