Inquérito penal e publicidade : novas regras, os mesmos segredos
In: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.30,N.119 (Jul.-Set. 2009) , p.5-50Idioma: Português.Assunto: PUBLICIDADE DE JUSTIÇA SEGREDO DE JUSTIÇA REFORMA PENAL SEGREDO PROFISSIONAL Localização e Cota : P.25 Resumo: 1. Proposições introdutórias e justificação. 2. O quadro normativo da publicidade processual e do segredo de justiça no Código de Processo Penal, após a revisão da Lei nº 48/2007, de 29-8: equívocos na génese, incoerências sistémicas e vicissitudes práticas. 3. O segredo de justiça no inquérito: de regra a excepção, como meta leitura intencional, ou o preverso efeito contrário, face a outros segredos (sem assento constitucional). 4. Considerações conclusivas.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.25 (Browse shelf) | Available |
1. Proposições introdutórias e justificação. 2. O quadro normativo da publicidade processual e do segredo de justiça no Código de Processo Penal, após a revisão da Lei nº 48/2007, de 29-8: equívocos na génese, incoerências sistémicas e vicissitudes práticas. 3. O segredo de justiça no inquérito: de regra a excepção, como meta leitura intencional, ou o preverso efeito contrário, face a outros segredos (sem assento constitucional). 4. Considerações conclusivas.
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