| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
22963 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20091214c2009 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Inquérito penal e publicidade |
| Informação de outro título |
novas regras, os mesmos segredos |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. Proposições introdutórias e justificação. 2. O quadro normativo da publicidade processual e do segredo de justiça no Código de Processo Penal, após a revisão da Lei nº 48/2007, de 29-8: equívocos na génese, incoerências sistémicas e vicissitudes práticas. 3. O segredo de justiça no inquérito: de regra a excepção, como meta leitura intencional, ou o preverso efeito contrário, face a outros segredos (sem assento constitucional). 4. Considerações conclusivas. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
A.30,N.119 |
| Data de publicação |
Jul.-Set. 2009 |
| Descrição física |
p.5-50 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PUBLICIDADE DE JUSTIÇA SEGREDO DE JUSTIÇA REFORMA PENAL SEGREDO PROFISSIONAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
BRAVO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Jorge dos Reis |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.25 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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P__25_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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