Aspectos relativos à aplicabilidade objectiva e subjectiva das novas regras da contratação pública
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra. V.49,n.1-2 (2008) , p.141-170Idioma: Português.Assunto: CONTRATAÇÃO PÚBLICA Localização e Cota : P.65 Resumo: I. Enquadramento. II. Análise. II.1. Natureza do instrumento de designação dos «organismos intermédios»: contrato administrativo. II.2. Da eventual sujeição da selecção dos «organismos intermédios» às regras da contratação pública comunitárias e nacionais. II.2.1. A abordagem objectiva: da eventual sujeição dos contratos de delegação de competências em «organismos intermédios» às regras da contratação pública: o conceito de «contrato público». II.2.2. A abordagem subjectiva: da eventual exclusão dos contratos de delegação de competências em «organismos intermédios» que integrem a administração estadual directa ou indirecta às regras da contratação pública a partir da dogmática in-house.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.65 (Browse shelf) | Available |
I. Enquadramento. II. Análise. II.1. Natureza do instrumento de designação dos «organismos intermédios»: contrato administrativo. II.2. Da eventual sujeição da selecção dos «organismos intermédios» às regras da contratação pública comunitárias e nacionais. II.2.1. A abordagem objectiva: da eventual sujeição dos contratos de delegação de competências em «organismos intermédios» às regras da contratação pública: o conceito de «contrato público». II.2.2. A abordagem subjectiva: da eventual exclusão dos contratos de delegação de competências em «organismos intermédios» que integrem a administração estadual directa ou indirecta às regras da contratação pública a partir da dogmática in-house.
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