| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
22791 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20090911c2009 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Aspectos relativos à aplicabilidade objectiva e subjectiva das novas regras da contratação pública |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I. Enquadramento. II. Análise. II.1. Natureza do instrumento de designação dos «organismos intermédios»: contrato administrativo. II.2. Da eventual sujeição da selecção dos «organismos intermédios» às regras da contratação pública comunitárias e nacionais. II.2.1. A abordagem objectiva: da eventual sujeição dos contratos de delegação de competências em «organismos intermédios» às regras da contratação pública: o conceito de «contrato público». II.2.2. A abordagem subjectiva: da eventual exclusão dos contratos de delegação de competências em «organismos intermédios» que integrem a administração estadual directa ou indirecta às regras da contratação pública a partir da dogmática in-house. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
V.49,n.1-2 |
| Data de publicação |
2008 |
| Descrição física |
p.141-170 |
| Título |
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
| Lugar de publicação |
Coimbra |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
KIRKBY |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Mark |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.65 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__65_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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