| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
|---|
| Identificador do registo |
22773 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
|---|
| Dados gerais de processamento |
20090909c2009 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
|---|
| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
|---|
| Título próprio |
Os efeitos da decisão penal condenatória e absolutória no âmbito das acções cíveis (artigos 674º-A e 674º-B, do Código de Processo Civil) |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
|---|
| Texto da nota |
I. O regime legal em vigor antes do aditamento dos artigos 674º-A e 674º-B, ao CPC. II. Delimitação sumária de alguns conceitos essenciais para o objecto deste trabalho. III. Especificamente do artº 674-A, do CPC. IV. Especificamente do artº 674-B, do CPC. V. O pedido de indemnização civil enxertado na acção penal. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
|---|
| Número do volume |
A.30,N.118 |
| Data de publicação |
Abr.-Jun. 2009 |
| Descrição física |
p.97-122 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
PROCESSO CIVIL PROCESSO PENAL RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE PENAL CASO JULGADO PRESUNÇÃO LEGAL ÓNUS DA PROVA INDEMNIZAÇÃO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
|---|
| Palavra de ordem |
NEVES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Alexandra Chícharo das |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
|---|
| Cota |
P.25 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
|---|
| -- |
0 |
| -- |
P__25_000000000000000 |
| -- |
2021-12-17 |
| -- |
2021-12-17 |
| -- |
0 |
