| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
22560 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20090602c2008 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função administrativa na nova lei sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Introdução. 1. O âmbito de aplicação. 2. Reconstituição da situação hipotética actual. I. A responsabilidade administrativa por facto ilícito. 1. Repartição da responsabilidade entre o Estado e os agentes públicos. 2. Direito de regresso obrigatório ou dever de regresso. 3. A ilicitude do facto lesivo. 4. A culpa do agente e do lesado. II. Responsabilidade pelo risco ("factos casuais"). 1. O alargamento do âmbito. 2. A intensificação da garantia. 3. O afinamento dogmático. III. Apreciação global. 1. Os principais vectores de alteração do regime. 2. Avaliação crítica dos resultados. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
A.137,n.3951 |
| Data de publicação |
Jul.-Ago. 2008 |
| Descrição física |
p.360-371 |
| Título |
Revista de Legislação e de Jurisprudência |
| Lugar de publicação |
Coimbra |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
ANDRADE |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
J. C. Vieira de |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.207 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__207_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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