Sanção pecuniária compulsória - meios coercitivos : modelo português
In: Scientia Ivridica. Braga. V.57,n.316 (Out.-Dez. 2008) , p.741-770Idioma: Português.Assunto: SANÇÃO PECUNIÁRIA Localização e Cota : P.297 Resumo: I. Nota introdutória. II. Meios coercitivos no ordenamento português. 1. Conceito e necessidade dos meios coercitivos. 2. Antecedentes. 3. Sanção pecuniária compulsória. 3.1. Origem e motivação. 3.2. Natureza e finalidade da sanção pecuniária compulsória. 3.3. Regime jurídico. III. As medidas coercitivas ao serviço das obrigações de prestação de facto no ordenamento italiano. 1. Evolução legislativa. 2. Doutrina italiana. IV. Conclusão.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.297 (Browse shelf) | Available |
I. Nota introdutória. II. Meios coercitivos no ordenamento português. 1. Conceito e necessidade dos meios coercitivos. 2. Antecedentes. 3. Sanção pecuniária compulsória. 3.1. Origem e motivação. 3.2. Natureza e finalidade da sanção pecuniária compulsória. 3.3. Regime jurídico. III. As medidas coercitivas ao serviço das obrigações de prestação de facto no ordenamento italiano. 1. Evolução legislativa. 2. Doutrina italiana. IV. Conclusão.
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