| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
21882 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20090204c2008 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Responsabilidade por incumprimento do Direito da União Europeia imputável à função legislativa |
| Informação de outro título |
o passado e o futuro |
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27.11.2007, P.07A3954 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
- Responsabilidade civil do Estado. Direito comunitário. Transposição de directiva comunitária. Omissão. Acidente de viação. - O passado: sobre a fundamentação do acórdão e o Direito da União Europeia. - O futuro: sobre o incumprimento estadual imputável à função legislativa e o novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
N.72 |
| Data de publicação |
Nov.-Dez. 2008 |
| Descrição física |
p.3-15 |
| Título |
Cadernos de Justiça Administrativa |
| Lugar de publicação |
Braga |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DIREITO COMUNITÁRIO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MESQUITA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Maria José Rangel de |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.246 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__246_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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