| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
21878 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20090203c2008 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A responsabilidade do Estado-juiz por violação do Direito da União Europeia à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Desde 2003 o Tribunal de Justiça tem densificado as condições ou pressupostos da responsabilidade do Estado-juiz por violação do Direito da União Europeia. Através do Acórdão Köbler de 2003, do Acórdão Comissão contra a República Italiana de 2003, do Acórdão Kühne de 2004, do Acórdão Traghetti del Mediterraneo de 2006, o Tribunal de Justiça teve a oportunidade de alargar, explicitamente o princípio da responsabilidade do Estado à actividade jurisdicional. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
V.57,n.315 |
| Data de publicação |
Jul.-Set. 2008 |
| Descrição física |
p.427-452 |
| Título |
Scientia Ivridica |
| Lugar de publicação |
Braga |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO JURISDIÇÃO PENAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
SILVEIRA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Alessandra |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.297 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__297_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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