Droga. Aquisição ou detenção para consumo. DMID para período superior a dez dias. Lei nº 30/2000 : Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 8/2008
In: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.29,n.115 (Jul.-Set. 2008) , p.171-230Idioma: Português.Localização e Cota : P.25 Resumo: O acórdão fundamento. O acórdão recorrido. O recurso extraordinário. A Estratégia Nacional de Luta contra a Droga. A lei n.º 30/2000 de 29 de Novembro. A justificação da criminalização da aquisição e detenção excessivas. Conclusões. Decisão. Declaração de voto. Comentário.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.25 (Browse shelf) | Available |
O acórdão fundamento. O acórdão recorrido. O recurso extraordinário. A Estratégia Nacional de Luta contra a Droga. A lei n.º 30/2000 de 29 de Novembro. A justificação da criminalização da aquisição e detenção excessivas. Conclusões. Decisão. Declaração de voto. Comentário.
There are no comments for this item.