| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
21812 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20081111c2008 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Droga. Aquisição ou detenção para consumo. DMID para período superior a dez dias. Lei nº 30/2000 |
| Informação de outro título |
Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 8/2008 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O acórdão fundamento. O acórdão recorrido. O recurso extraordinário. A Estratégia Nacional de Luta contra a Droga. A lei n.º 30/2000 de 29 de Novembro. A justificação da criminalização da aquisição e detenção excessivas. Conclusões. Decisão. Declaração de voto. Comentário. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
A.29,n.115 |
| Data de publicação |
Jul.-Set. 2008 |
| Descrição física |
p.171-230 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MARTINS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
A. G. Lourenço |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.25 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__25_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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