Medidas de coacção: o procedimento de aplicação na revisão do Código de Processo Penal / Nuno Brandão
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.18,n.1 (Jan.-Mar. 2008) , p.81-106Idioma: Português.Assunto: PRISÃO PREVENTIVA | DETENÇÃO | MEDIDAS DE COACÇÃO | SEGREDO DE JUSTIÇA | FASE DE INQUÉRITO | PORTUGAL Localização e Cota : PP143 Resumo: É abordada a problemática da aplicação de medidas de coacção na fase processual do inquérito à luz do novo regime legal introduzido pela revisão de 2007 do Código de Processo Penal. Descrevem-se as várias etapas do procedimento de aplicação nessa fase do inquérito, explicitando-se os termos e condições a observar em cada uma delas.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP143 (Browse shelf) | Available |
É abordada a problemática da aplicação de medidas de coacção na fase processual do inquérito à luz do novo regime legal introduzido pela revisão de 2007 do Código de Processo Penal. Descrevem-se as várias etapas do procedimento de aplicação nessa fase do inquérito, explicitando-se os termos e condições a observar em cada uma delas.
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