| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
21773 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20081021c1973 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A regulação do exercício do poder paternal e o direito internacional privado |
| Primeira menção de responsabilidade |
Jaime Octávio Cardona Ferreira |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Constitui princípio fundamental da ordem pública internacional do Estado Português a regra segundo a qual a regulação do exercício do poder paternal deve ser efectuada de harmonia com o interesse do menor em causa. Assim, em qualquer caso concreto, devem ser afastados os preceitos de lei estrangeira indicada por norma de conflitos quando, da sua aplicação, não resulte a efectiva defesa daquele interesse. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
A XIX, n. 75, |
| Data de publicação |
Julho a Setembro de 1973 |
| Descrição física |
p.7-10 |
| Título |
Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO INTERNACIONAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PODER PATERNAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO TUTELAR EDUCATIVO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITOS DOS PAIS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
FERREIRA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Jaime Octávio Cardona |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
PP43 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PP_43_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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