| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
21726 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20081002c1971 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Competência criminal dos tribunais de menores |
| Informação de outro título |
a instrução e julgamento dos actos lesivos dos interesses morais e físicos dos menores. Os maus tratos e os actos de crueldade de que são vítimas os menores |
| Primeira menção de responsabilidade |
Eurico Serra |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Competência dos tribunais de menores em matéria de repressão e julgamento de determinado tipo de crimes praticados por maiores de 16 anos contra menores que se encontrem dentro dos limites da jurisdição que lhes respeita e a reforma legislativa de 1962 |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
A XVII, n. 68, |
| Data de publicação |
Outubro a Dezembro de 1971 |
| Descrição física |
p.3-4 |
| Título |
Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO DOS MENORES |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRIBUNAL DE MENORES |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MAUS TRATOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MENOR EM RISCO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISDIÇÃO DE MENORES |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COMPORTAMENTO AGRESSIVO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ABUSO DE MENORES |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ABUSO DE PODER |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
SERRA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Eurico |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
PP43 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PP_43_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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