O problema da competência dos tribunais de menores em matéria da chamada prevenção criminal (artigo 17º da Organização Tutelar de Menores) : a assistência educativa / Eurico Serra
In: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A XVII, n. 66, (Abril a Junho de 1971) , p.3-4Idioma: Português.Assunto: DIREITO DE MENORES | TUTELA EDUCATIVA | PROTECÇÃO À INFÂNCIA | TRIBUNAL DE MENORES | INADAPTAÇÃO SOCIAL | PORTUGAL Localização e Cota : PP43 Resumo:| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP43 (Browse shelf) | Available |
artigo 17.º da Organização Tutelar de Menores e a competência dos tribunais de menores para decretar medidas relativamente a menores de 16 anos.
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