| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
21712 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20081002c1971 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O problema da competência dos tribunais de menores em matéria da chamada prevenção criminal (artigo 17º da Organização Tutelar de Menores) |
| Informação de outro título |
a assistência educativa |
| Primeira menção de responsabilidade |
Eurico Serra |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
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artigo 17.º da Organização Tutelar de Menores e a competência dos tribunais de menores para decretar medidas relativamente a menores de 16 anos. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
A XVII, n. 66, |
| Data de publicação |
Abril a Junho de 1971 |
| Descrição física |
p.3-4 |
| Título |
Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO DE MENORES |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TUTELA EDUCATIVA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO À INFÂNCIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRIBUNAL DE MENORES |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INADAPTAÇÃO SOCIAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
SERRA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Eurico |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
PP43 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PP_43_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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