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Regime jurídico dos menores delinquentes no Brasil / Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

Autor institucional: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS TUTELARES DE MENORESIn: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A XV, n. 59, (Julho a Setembro de 1969) , p.20-21Idioma: Português.Assunto: DIREITO DOS MENORES | MENOR EM RISCO | DELINQUÊNCIA JUVENIL | PORTUGAL | BRASIL Localização e Cota : PP43 Resumo: Texto da Lei nº 5258, de 10 de Abril de 1967 com as alterações da Lei nº 5439, de 22 de Maio de 1968
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
PP43 (Browse shelf) Available

Texto da Lei nº 5258, de 10 de Abril de 1967 com as alterações da Lei nº 5439, de 22 de Maio de 1968

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