| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
21647 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20080922c1969 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Regime jurídico dos menores delinquentes no Brasil |
| Primeira menção de responsabilidade |
Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Texto da Lei nº 5258, de 10 de Abril de 1967 com as alterações da Lei nº 5439, de 22 de Maio de 1968 |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
A XV, n. 59, |
| Data de publicação |
Julho a Setembro de 1969 |
| Descrição física |
p.20-21 |
| Título |
Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO DOS MENORES |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MENOR EM RISCO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DELINQUÊNCIA JUVENIL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BRASIL |
| 710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS TUTELARES DE MENORES |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
PP43 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PP_43_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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