Publicidade e segredo na última revisão do Código de Processo Penal / Frederico de Lacerda da Costa Pinto
In: Revista do CEJ. Lisboa. N.9 (1º. semestre 2008) , p.7-44Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL | CÓDIGO DE PROCESSO PENAL | SEGREDO DE JUSTIÇA | ESCUTAS TELEFÓNICAS | PORTUGAL Localização e Cota : PP314 Resumo: I. Enquadramento e alcance da revisão de 2007. II. Sentido e limites da figura do segredo de justiça e a nova regulação substantiva e processual. III. Regimes gerais de ausência, sujeição, levantamento e quebra do segredo de justiça. IV. Regimes especiais de segredo e de quebra de segredo. V. O novo problema da publicidade no inquérito. VI. Os crimes de violação de segredo de justiça e de publicação não autorizada de escutas.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP314 (Browse shelf) | Available |
I. Enquadramento e alcance da revisão de 2007. II. Sentido e limites da figura do segredo de justiça e a nova regulação substantiva e processual. III. Regimes gerais de ausência, sujeição, levantamento e quebra do segredo de justiça. IV. Regimes especiais de segredo e de quebra de segredo. V. O novo problema da publicidade no inquérito. VI. Os crimes de violação de segredo de justiça e de publicação não autorizada de escutas.
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