| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
21444 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20080822c2008 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Publicidade e segredo na última revisão do Código de Processo Penal |
| Primeira menção de responsabilidade |
Frederico de Lacerda da Costa Pinto |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I. Enquadramento e alcance da revisão de 2007. II. Sentido e limites da figura do segredo de justiça e a nova regulação substantiva e processual. III. Regimes gerais de ausência, sujeição, levantamento e quebra do segredo de justiça. IV. Regimes especiais de segredo e de quebra de segredo. V. O novo problema da publicidade no inquérito. VI. Os crimes de violação de segredo de justiça e de publicação não autorizada de escutas. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
N.9 |
| Data de publicação |
1º. semestre 2008 |
| Descrição física |
p.7-44 |
| Título |
Revista do CEJ |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SEGREDO DE JUSTIÇA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ESCUTAS TELEFÓNICAS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
PINTO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Frederico de Lacerda da Costa |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
PP314 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PP_314_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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