Requerimento de abertura de instrução visando a suspensão provisória do processo. Admissibilidade legal : acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de Fevereiro de 2008
In: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.29,N.114 (Abr.-Jun. 2008) , p.179-192Idioma: Português.Assunto: INQUÉRITO SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO INSTRUÇÃO Localização e Cota : P.25 Resumo: O tema em análise neste acórdão é o de saber se, tendo o Ministério Público encerrado o inquérito com a dedução de acusação, é admissível o requerimento de abertura da instrução pelo arguido tendo em vista uma decisão de suspensão provisória do processo.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.25 (Browse shelf) | Available |
O tema em análise neste acórdão é o de saber se, tendo o Ministério Público encerrado o inquérito com a dedução de acusação, é admissível o requerimento de abertura da instrução pelo arguido tendo em vista uma decisão de suspensão provisória do processo.
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