O crime de abuso de confiança fiscal no novo regime geral das infracções tributárias
In: Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa. A.67 (Dez. 2007) , p.1195-1216Idioma: Português.Assunto: ABUSO DE CONFIANÇA Localização e Cota : P.30 Resumo: Colocação do problema.Da qualificação jurídico-criminal do n.º 4 do art. 105.º do RGIT dentro dos pressupostos da doutrina geral do crime. Da interpretação da alínea b) do n.º 4 o art. 105.º do RGIT. Da aplicação da lei penal mais favorável - n.º 4 do art.º 2.º do Código Penal.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.30 (Browse shelf) | Available |
Colocação do problema.Da qualificação jurídico-criminal do n.º 4 do art. 105.º do RGIT dentro dos pressupostos da doutrina geral do crime. Da interpretação da alínea b) do n.º 4 o art. 105.º do RGIT. Da aplicação da lei penal mais favorável - n.º 4 do art.º 2.º do Código Penal.
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