| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
|---|
| Identificador do registo |
21237 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
|---|
| Dados gerais de processamento |
20080429u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
|---|
| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
|---|
| Título próprio |
O crime de abuso de confiança fiscal no novo regime geral das infracções tributárias |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
|---|
| Texto da nota |
Colocação do problema.Da qualificação jurídico-criminal do n.º 4 do art. 105.º do RGIT dentro dos pressupostos da doutrina geral do crime. Da interpretação da alínea b) do n.º 4 o art. 105.º do RGIT. Da aplicação da lei penal mais favorável - n.º 4 do art.º 2.º do Código Penal. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
|---|
| Número do volume |
A.67 |
| Data de publicação |
Dez. 2007 |
| Descrição física |
p.1195-1216 |
| Título |
Revista da Ordem dos Advogados |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
ABUSO DE CONFIANÇA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
|---|
| Palavra de ordem |
LOMBA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Pedro |
| 701 ## - NOME DE PESSOA - CO-RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
|---|
| Palavra de ordem |
MACEDO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Joaquim Shearman de |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
|---|
| Cota |
P.30 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
|---|
| -- |
0 |
| -- |
P__30_000000000000000 |
| -- |
2021-12-17 |
| -- |
2021-12-17 |
| -- |
0 |
