O princípio constitucional da precaução e o direito administrativo ambiental
In: Scientia Ivridica. Braga. N.309 (Jan.-Mar. 2007) , p.27-47Idioma: Português.Assunto: DIREITO DO AMBIENTE MOTIVAÇÃO Localização e Cota : P.297 Resumo: O princípio constitucional da precaução, se interpretado prudentemente, representa significativo avanço civilizatório. Força, entretanto, afugentar desproporcionais vícios de excesso e de inoperância na sua aplicação. Nesse prisma, vinculando-o aos princípios da proporcionalidade e da motivação, enunciarei conceito específico de precaução, de ordem a evitar, ao mesmo tempo, o exagero e a falta crônica de cuidados ambientais. Em ambos os casos, configura-se a omissão grave e antijurídica das autoridades públicas. Uma vez consubstanciada, objetivamente será responsabilizado o Estado.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.297 (Browse shelf) | Available |
O princípio constitucional da precaução, se interpretado prudentemente, representa significativo avanço civilizatório. Força, entretanto, afugentar desproporcionais vícios de excesso e de inoperância na sua aplicação. Nesse prisma, vinculando-o aos princípios da proporcionalidade e da motivação, enunciarei conceito específico de precaução, de ordem a evitar, ao mesmo tempo, o exagero e a falta crônica de cuidados ambientais. Em ambos os casos, configura-se a omissão grave e antijurídica das autoridades públicas. Uma vez consubstanciada, objetivamente será responsabilizado o Estado.
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