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O reconhecimento de decisões estrangeiras em matéria matrimonial e de responsabilidade parental : Regulamento (CE) nº 2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003

Autor: PINHEIRO, Luís de LimaIn: Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa. A.66,n.II (set. 2006) , p.517-546Idioma: Português.Assunto: REGULAMENTO CONSELHO DA EUROPA RESPONSABILIDADE PARENTAL Localização e Cota : P.30 Resumo: Introdução. I. Âmbito de aplicação do Regulamento. II. Relações com outros instrumentos. III. Reconhecimento automático e declaração de executoriedade. IV. Condições de reconhecimento. V. Aspectos processuais. VI. Reconhecimento de actos autênticos e particulares. VII. Considerações finais. Bibliografia.

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Analíticos de Periódicos	Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	P.30 (Browse shelf)	Available

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Introdução. I. Âmbito de aplicação do Regulamento. II. Relações com outros instrumentos. III. Reconhecimento automático e declaração de executoriedade. IV. Condições de reconhecimento. V. Aspectos processuais. VI. Reconhecimento de actos autênticos e particulares. VII. Considerações finais. Bibliografia.

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