| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
20717 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20070124u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O reconhecimento de decisões estrangeiras em matéria matrimonial e de responsabilidade parental |
| Informação de outro título |
Regulamento (CE) nº 2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Introdução. I. Âmbito de aplicação do Regulamento. II. Relações com outros instrumentos. III. Reconhecimento automático e declaração de executoriedade. IV. Condições de reconhecimento. V. Aspectos processuais. VI. Reconhecimento de actos autênticos e particulares. VII. Considerações finais. Bibliografia. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
A.66,n.II |
| Data de publicação |
set. 2006 |
| Descrição física |
p.517-546 |
| Título |
Revista da Ordem dos Advogados |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
REGULAMENTO CONSELHO DA EUROPA RESPONSABILIDADE PARENTAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
PINHEIRO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Luís de Lima |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.30 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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P__30_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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