| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
18247 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20020430u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Notas para a reforma do processo legislativo |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A. Tópicos para um programa de reflexão sobre o processo legislativo. - B. Comentários. - I. Audições públicas. - II. Validade das leis e dos regulamentos no tempo. Vacatio legis. Sunset laws e registo de regulamentos. - III. Preâmbulos; publicação de trabalhos preparatórios. - IV. Compilação de leis e regulamentos. V. Consolidação. VI. Restaurar o Parlamento como sede única do Poder Legislativo. - VII. "Deslegalização". |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
A.23,n.89 |
| Data de publicação |
Jan.-Mar. 2002 |
| Descrição física |
p.79-105 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO LEGISLATIVO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
VELOSO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
José António |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.25 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__25_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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