| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
17807 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20010920c2001 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
"Ut puras servaret manus" |
| Primeira menção de responsabilidade |
Pedro Caeiro |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Alegações contra a assunção, pelo Estado Português, da obrigação de entrega ao Tribunal Penal Internacional de um cidadão que possa ter de cumprir uma pena de prisão perpétua. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A tradição humanista do sistema sancionatório português e a recusa da prisão perpétua. Argumentos a favor da ratificação do Estatuto, nos seus exactos termos e sua reputação. A questão da formulação de uma declaração. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
A.11,n.1 |
| Data de publicação |
Jan.-Mar. 2001 |
| Descrição física |
p.39-65 |
| Título |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
| Lugar de publicação |
Coimbra |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL INTERNACIONAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PENA PERPÉTUA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PENA DE PRISÃO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
CAEIRO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Pedro |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
PP143 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PP_143_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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