Novos rumos da política sobre drogas
In: Toxicodependências. Lisboa. V.7,n.1 (2001) , p.3-15Idioma: Português.Localização e Cota : P.215 Resumo: A aprovação, em Abril de 1999, da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga, pondo termo a uma optimista "política de cruzada" contra a droga, proclamou o início de uma abordagem humanista e pragmática do fenómeno da toxicodependência e do consumo de estupefacientes. Tarda, porém, a implementação dos instrumentos legislativos que a apliquem, já que até agora apenas se procedeu à modificação do estatuto legal do consumidor, tendo o consumo deixado de ser punido como crime e passado a constituir uma infracção de natureza administrativa (contra-ordenação). Neste artigo analisa-se a evolução legislativa do consumo e nomeadamente o recente processo legialativo que desembocou nessa modificação. Questiona-se em que medida o direito internacional convencional impõe a punição do consumo. E inventaria-se o que resta fazer para cumprir os objectivos enunciados na Estratégia.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.215 (Browse shelf) | Available |
A aprovação, em Abril de 1999, da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga, pondo termo a uma optimista "política de cruzada" contra a droga, proclamou o início de uma abordagem humanista e pragmática do fenómeno da toxicodependência e do consumo de estupefacientes. Tarda, porém, a implementação dos instrumentos legislativos que a apliquem, já que até agora apenas se procedeu à modificação do estatuto legal do consumidor, tendo o consumo deixado de ser punido como crime e passado a constituir uma infracção de natureza administrativa (contra-ordenação). Neste artigo analisa-se a evolução legislativa do consumo e nomeadamente o recente processo legialativo que desembocou nessa modificação. Questiona-se em que medida o direito internacional convencional impõe a punição do consumo. E inventaria-se o que resta fazer para cumprir os objectivos enunciados na Estratégia.
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