Inaplicabilidade à execução da prisão preventiva das medidas de flexibilização previstas no artigo 58º do D.L. nº 265/79, de 1 de Agosto
Autor institucional: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICAIn: Temas Penitenciários. Lisboa. S.2,n.5 (2000) , p.53-65Idioma: Português.Assunto: Flexibilidade Localização e Cota : P.101| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.101 (Browse shelf) | Available |
Parecer nº 137/96 do Conselho Consultivo da PGR, homologado por despacho do Ministro da Justiça de 9 de Julho 1999.
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