Inaplicabilidade à execução da prisão preventiva das medidas de flexibilização previstas no artigo 58º do D.L. nº 265/79, de 1 de Agosto (Record no. 17582)

001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO
Identificador do registo 17582
100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO
Dados gerais de processamento 20010417u y0pory50 ba
101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO
Língua do texto, banda sonora, etc. Português
200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Título próprio Inaplicabilidade à execução da prisão preventiva das medidas de flexibilização previstas no artigo 58º do D.L. nº 265/79, de 1 de Agosto
300 ## - NOTAS GERAIS
Texto da nota Parecer nº 137/96 do Conselho Consultivo da PGR, homologado por despacho do Ministro da Justiça de 9 de Julho 1999.
461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO
Número do volume S.2,n.5
Data de publicação 2000
Descrição física p.53-65
Título Temas Penitenciários
Lugar de publicação Lisboa
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada Flexibilidade
710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL
Palavra de ordem PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA
Cota P.101
995 ## - Localização e informação dos exemplares
-- 0
-- P__101_000000000000000
-- 2021-12-17
-- 2021-12-17
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Holdings
Número interno Koha (auto-gerado) Biblioteca de aquisição Biblioteca de empréstimo Cota Tipo de documento
20911 Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais P.101 Analíticos de Periódicos