| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
| Identificador do registo |
17582 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
| Dados gerais de processamento |
20010417u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
| Título próprio |
Inaplicabilidade à execução da prisão preventiva das medidas de flexibilização previstas no artigo 58º do D.L. nº 265/79, de 1 de Agosto |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
| Texto da nota |
Parecer nº 137/96 do Conselho Consultivo da PGR, homologado por despacho do Ministro da Justiça de 9 de Julho 1999. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
| Número do volume |
S.2,n.5 |
| Data de publicação |
2000 |
| Descrição física |
p.53-65 |
| Título |
Temas Penitenciários |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
Flexibilidade |
| 710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
| Palavra de ordem |
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
| Cota |
P.101 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__101_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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