Desenvolvimento da pessoa e imputabilidade : no Código Penal Português / Maria Fernanda Palma
In: Sub-Judice. Lisboa. N.11 (Jan.-Jun. 1996) , p.61-64Idioma: Português.Assunto: IMPUTABILIDADE Localização e Cota : P.164 Resumo: O direito não pode definir a imputabilidade penal em função de uma abstracta e pressuposta capacidade de determinação pela norma, que prescinda de investigar a maturação da inteligência e as reais capacidades de abstracção, discernimento, apreciação ética e determinação da vontade. Mas também a 'Psiquiatria do desenvolvimento' não elabora as suas categorias nem empreende a sua análise sobre os estádios e factores de desenvolvimento da pessoa descondicionada pelo Direito.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.164 (Browse shelf) | Available |
O presente texto reproduz uma conferência proferida pela autora num simpósio promovido pela Associação Portuguesa de Psiquiatria.
O direito não pode definir a imputabilidade penal em função de uma abstracta e pressuposta capacidade de determinação pela norma, que prescinda de investigar a maturação da inteligência e as reais capacidades de abstracção, discernimento, apreciação ética e determinação da vontade. Mas também a 'Psiquiatria do desenvolvimento' não elabora as suas categorias nem empreende a sua análise sobre os estádios e factores de desenvolvimento da pessoa descondicionada pelo Direito.
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