Falsidade de depoimento ou declaração : art.359 do Código Penal revisto - relevância prática da revogação do art. 342-2 do CPP / José M. L. Quaresma
In: Sub-Judice. Lisboa. N.11 (Jan.-Jun.1996) , p.153-156Idioma: Português.Assunto: DEPOIMENTO FALSO DECLARAÇÃO FALSA Localização e Cota : P.164 Resumo: Com a revogação do art. 342-2 do CPP, o legislador optou pela solução mais fácil, suprimindo a obrigação que sobre o arguido impendia de responder com verdade sobre os seus antecedentes criminais - face às acusações de inconstitucionalidade que a doutrina fazia a esta norma. Mas, perante os problemas de ordem prática que resultam dessa revogação, deveria antes ter-se transferido essa resposta obrigatória para a fase posterior à declaração de culpa.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.164 (Browse shelf) | Available |
Com a revogação do art. 342-2 do CPP, o legislador optou pela solução mais fácil, suprimindo a obrigação que sobre o arguido impendia de responder com verdade sobre os seus antecedentes criminais - face às acusações de inconstitucionalidade que a doutrina fazia a esta norma. Mas, perante os problemas de ordem prática que resultam dessa revogação, deveria antes ter-se transferido essa resposta obrigatória para a fase posterior à declaração de culpa.
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