Considerações sobre o estatuto do trabalhador-estudante
In: Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa. A.59 (Dez. 1999) , p.1061-1080Idioma: Português.Assunto: TRABALHADOR-ESTUDANTE Localização e Cota : P.30 Resumo: 1. A relevância constitucional do direito ao ensino. 2. Noção legal de trabalhador-estudante. 3. Duração do trabalho. 4. Excesso de candidatos à frequência de cursos. 5. Férias e licenças. 6. Prestação de provas de avaliação. 7. Isenção e regalias dos estabelecimentos de ensino. 8. Requisitos para a fruição de regalias. 9. O acórdão do Tribunal Constitucional nº 454/97. 10. Em particular: a época especial de exames. 11. Organismo de apoio ao trabalhador-estudante. 12. Efeitos profissionais da valorização escolar. 13. Breve referência aos sistemas espanhol e italiano. 14. Nota Final.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.30 (Browse shelf) | Available |
1. A relevância constitucional do direito ao ensino. 2. Noção legal de trabalhador-estudante. 3. Duração do trabalho. 4. Excesso de candidatos à frequência de cursos. 5. Férias e licenças. 6. Prestação de provas de avaliação. 7. Isenção e regalias dos estabelecimentos de ensino. 8. Requisitos para a fruição de regalias. 9. O acórdão do Tribunal Constitucional nº 454/97. 10. Em particular: a época especial de exames. 11. Organismo de apoio ao trabalhador-estudante. 12. Efeitos profissionais da valorização escolar. 13. Breve referência aos sistemas espanhol e italiano. 14. Nota Final.
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