| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
13844 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20010326u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Considerações sobre o estatuto do trabalhador-estudante |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. A relevância constitucional do direito ao ensino. 2. Noção legal de trabalhador-estudante. 3. Duração do trabalho. 4. Excesso de candidatos à frequência de cursos. 5. Férias e licenças. 6. Prestação de provas de avaliação. 7. Isenção e regalias dos estabelecimentos de ensino. 8. Requisitos para a fruição de regalias. 9. O acórdão do Tribunal Constitucional nº 454/97. 10. Em particular: a época especial de exames. 11. Organismo de apoio ao trabalhador-estudante. 12. Efeitos profissionais da valorização escolar. 13. Breve referência aos sistemas espanhol e italiano. 14. Nota Final. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
A.59 |
| Data de publicação |
Dez. 1999 |
| Descrição física |
p.1061-1080 |
| Título |
Revista da Ordem dos Advogados |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRABALHADOR-ESTUDANTE |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
BAPTISTA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Albino Mendes |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.30 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__30_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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